A legislação tributária às vezes é pautada em critérios de arrecadação, descumprindo as regras constitucionais, o que possibilita a sua contestação.

No passado esses questionamentos eram mais frequentes, o que levou o Legislador a ter mais cuidado na sua elaboração. Contudo, sempre  existem teses jurídicas  que podem ser objeto de apreciação do Poder Judiciário, com boas perspectivas de sucesso.